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LDO 2019: o impacto nos concursos públicos e suas implicações

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2019) é um assunto que vem causando rebuliço entre os concursandos. O texto foi aprovado no dia 11 de julho pelo Congresso Nacional e, agora, segue para a sanção presidencial.

O motivo de tamanha comoção está no fato do texto original restringir a concessão de novos incentivos fiscais, proibir reajustes para servidores públicos e eliminar a criação de novos cargos. A contratação de servidores fica, portanto, limitada a situações específicas.

Entretanto, com a aprovação, os congressistas decidiram retirar do texto as proibições em relação aos reajustes dos servidores e à criação de novos cargos do serviço público no próximo ano.

Mas, mesmo com a permissão sobre a criação de cargos, a LDO 2019 restringe sobre as nomeações para algumas áreas.

Esses aspectos, portanto, geram algumas dúvidas e desânimo para muitos concurseiros que estudam para cargos federais há anos.

Diante dessa novidade, preparei um artigo completo solucionando as principais dúvidas sobre a aprovação da LDO 2019. Continue a leitura!

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?

De acordo com o site do Senado Federal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias trata-se de uma das três grandes normas do processo orçamentário brasileiro.

É o instrumento por meio do qual o governo estabelece as metas, diretrizes e prioridades da administração pública federal, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados, incluindo as despesas para o exercício financeiro subsequente.

Ela também dispõe sobre as alterações na legislação tributária e define a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento.

É também a LDO que registra as projeções macroeconômicas do governo para o ano seguinte, como as metas inflacionárias e de resultado primário, a expectativa de crescimento do PIB e a projeção de quanto será o salário mínimo.

Anualmente o chefe do Executivo consolida as sugestões dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e Defensoria Pública, elabora a proposta de LDO, com auxílio do Banco Central e dos ministérios do Planejamento e da Fazenda, e a envia ao Congresso até 15 de abril do ano.

A peça, por sua vez, precisa ser aprovada pelo Parlamento até 17 de julho, véspera do início do recesso parlamentar do meio do ano.

Por fim, é a partir da LDO que o Executivo elabora a Lei Orçamentária Anual (LOA), que prevê as origens e finalidades dos recursos públicos, também chamada Orçamento Público, Orçamento da União ou, simplesmente, Orçamento.

Por dentro da LDO 2019

Como falado anteriormente, o texto original da LDO 2019 restringia a concessão de novos incentivos fiscais, proibia reajustes para servidores públicos e eliminava a criação de novos cargos.

Com a aprovação, os congressistas também decidiram retirar do texto da LDO o dispositivo que proibiria a concessão de reajustes aos servidores e a criação de cargos no serviço público no próximo ano, ainda que com efeitos financeiros posteriores a 2019.

Isso porque o PLN 2/2018 já havia sido aprovado mais cedo pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), depois de acordo entre os líderes partidários, que culminou em modificações no relatório apresentado pelo senador Dalirio Beber (PSDB-SC), relator da LDO 2019.

A visão do senador Dalírio Beber

Segundo o senador Dalírio Beber, seu relatório foi elaborado com base nas 1.910 emendas apresentadas e em negociações com o governo.

O texto, afirmou, prioriza os dois pontos que a curto prazo mais pressionam as contas públicas: excesso de incentivos fiscais e o aumento das despesas obrigatórias, que dobraram de valor desde 2010.

Para combater o desequilíbrio fiscal, o texto propõe medidas como corte de despesas administrativas e proibição de concessão de novos incentivos às custas do Orçamento.

Dalírio reforça que o parecer visa entregar ao futuro presidente da República um cenário fiscal menos desfavorável.

Com a LDO 2019, quais concursos poderão ser realizados?

Mesmo com a permissão da criação de cargos, a LDO 2019 restringe a nomeação para algumas áreas.

Assim sendo, a autorização de novos servidores fica restrita a cinco situações:

  • Às despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF);
  • Às reposições, nos mesmos cargos, de vacâncias nas áreas de Saúde, Educação, Segurança, Defesa e Diplomacia, ocorridas entre a emenda constitucional 95/2016 até 31 de dezembro de 2018.
  • Aos cargos federais criados por lei nas instituições federais de ensino criadas nos últimos cinco anos;
  • Às admissões de concurso público com prazo vencendo em 2019, com edital publicado até 30 de junho de 2018;
  • Às admissões para a Agência Nacional de Águas.

Assim sendo, os concursandos aprovados em seleções com vencimento até o fim de 2019 poderão ser admitidos. No entanto, dentro do número de vagas previsto no edital.

Quanto aos concursos para formação de cadastro de reserva, poderão ser realizados, dependendo apenas do planejamento do próximo governo.

Além do mais, a Agência Nacional de Águas é privilegiada porque passou a assumir a responsabilidade por políticas de saneamento.

O órgão, por sua vez, já tem previsão de edital para 88 vagas, para quatro cargos. Neste montante, são:

  • 41 vagas para especialista em recursos hídricos;
  • 37 vagas para analista-administrativo;
  • 1 vaga para especialista em geoprocessamento;
  • 9 vagas de técnico-administrativo.

Concursos estaduais e municipais não são afetados pela LDO 2019

A LDO 2019 é um projeto que afeta diretamente os concursos para cargos dos poderes Executivos, Legislativo e Judiciário.

Assim sendo, certames para cargos públicos de níveis estadual e municipal não são afetados. Logo, os concursos desse níveis podem ser realizados e fazer nomeações normalmente em 2019.

Além disso, a LDO 2019 vale para tudo quando é administração pública direta federal, já para a indireta, não.

Logo, sociedades de economia mista e empresas públicas podem realizar concursos normalmente. Esse é o caso, por exemplo, da Petrobrás, do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, da Transpetro, dos Correios, do BNDES e outros.

Por fim, vale ressaltar que com a LDO, concursos podem ser realizados à vontade. O empecilho está na nomeação.

No entanto, pessoalmente acredito que dificilmente haverá concursos até meados de 2019 para cargos que não sejam pertencentes às cinco exceções.

PEC 130/2015 ganha força com a aprovação da LDO 2019

Além da LDO 2019, está para ser votada a PEC que congela a validade dos concursos públicos.

A PEC 130/2015 tramita desde setembro de 2015 no Senado e ganha força com a aprovação da LDO 2019.

O objetivo do texto é congelar o prazo de validade em concursos, possibilitando assim futuras nomeações.

Hoje, o prazo de validade dos concursos públicos é de um ou dois anos, a partir da data de homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação por igual período.

De acordo com a autora da PEC, a senadora Vanessa Grazziotin, o intenção é interromper a contagem desse prazo, quando os governos deixarem de nomear devido a crises financeiras.

O intuito, portanto, é não permitir que o prazo de validade dos concursos já homologados continue transcorrendo e se esgote, enquanto as contratações pelo poder público estejam suspensas por falta de dinheiro.

Segundo a senadora, essa é uma medida para prevenir o desrespeito com pessoas que muito estudaram e foram aprovadas e, assim, vivem na expectativa de serem nomeadas.

Ressaltamos que dentro do número de vagas o órgão é obrigado a nomear, o que pode ocorrer se essa PEC for aprovada é adiar o sonho desses aprovados dentro do número de vagas, mas dar mais esperanças de nomeação a quem não estiver dentro das vagas, porque terá mais tempo para chamar mais candidatos excedentes.

Com a LDO 2019, dificilmente meu concurso ocorrerá em 2019. E agora?

Em suma, para quem vê o próximo ano para preocupação o meu conselho é não parar de estudar.

Assim sendo, busque tentar um concurso escada ou outros, de nível estadual ou municipal, similares ao seu principal objetivo.

O chamado concurso escada é um estepe para o concurso que você realmente deseja ser aprovado. Apesar de não ser o que você deseja, ele garante um salário que o sustente enquanto você continua estudando.

Esse tipo de concurso pode ter uma jornada de trabalho reduzida, de 6 ou 7 horas diárias. Dessa forma, você terá mais tempo livre para estudar do que na iniciativa privada.

Além disso, gera uma renda que vai custear livros, cursos e despesas pessoais enquanto você estiver estudando.

Por fim, você também pode considerar uma mudança de área de concursos, visando aproveitar o conteúdo já acumulado. Recentemente, escrevi um artigo no blog sobre este assunto.

Lembre-se de que a LDO 2019 representa uma medida para a recuperação financeira do Brasil. Mas, ela não impedirá a realização de concursos.

Assim sendo, quem paralisar os estudos poderá se arrepender por não estar preparado para oportunidades futuras.

Um abraço, Alexandre Meirelles.

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Fonte: www.metododeestudo.com.br/ldo-2019

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