A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) está autorizada a nomear os 431 aprovados no concurso público de auditor fiscal da Receita Estadual (Afre).
A decisão foi anunciada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) em julgamento ocorrido na tarde dessa quarta-feira (13/12).
Por unanimidade, os conselheiros seguiram o voto do relator, Agostinho Patrus, pelo arquivamento das denúncias de supostas irregularidades no processo de elaboração do concurso, apontadas pelo Sinfazfisco-MG e pelo Sind-Saúde-MG.
Com a vitória obtida junto ao TCE-MG pela defesa da SEF e da Advocacia-Geral do Estado (AGE), a expectativa é que as nomeações sejam feitas em janeiro de 2024, após a publicação do acórdão do Tribunal, que deve ocorrer ainda em dezembro.
O secretário adjunto de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, comemorou a decisão tribunal, reiterando que o Governo de Minas sempre esteve seguro de que o processo, desde a elaboração do edital até o resultado do concurso, ocorreu dentro da transparência e da legalidade.
“Esse é um resultado estrutural para a Secretaria de Fazenda e para o Governo de Minas. Estávamos esperando por esse concurso há 19 anos. Nos últimos quatro anos, nós idealizamos, montamos e conseguimos as aprovações. É um dia histórico, pois chegamos ao elemento final para fazer a nomeação dos 431 novos auditores fiscais. Eles serão a mola propulsora do processo de transformação para um novo sistema tributário e vão substituir o nosso corpo funcional que está em processo de aposentadoria”, afirmou.
Hoje, cerca de 40% de todos os funcionários da SEF estão aptos a se aposentar, segundo o secretário adjunto.
“É emergencial a chegada desses 431 servidores. Esperamos, no futuro, fazer concursos com intervalos menores de tempo, não só para a carreira de auditor, mas para as outras carreiras necessárias para a administração pública”, salientou Luiz Claudio.
O subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, também considerou a decisão do TCE uma vitória, e ressaltou a importância da carreira de auditor fiscal para o Estado.
“É uma carreira importantíssima para prover a arrecadação que o Estado necessita para aplicar nas suas políticas públicas fundamentais, como saúde, educação e segurança. Toda a sociedade mineira ganha com a nomeação de mais auditores fiscais. Eu agradeço o empenho de todos que participaram, nos últimos quatro anos, dos trabalhos para viabilizar esse concurso tão importante para a Fazenda, o Estado e a sociedade”, concluiu Scavazza.
Dos 431 aprovados, 301 vão para as áreas de auditoria e fiscalização, 90 para tecnologia da informação e 40 para a tributação.
TCE-MG autoriza nomeação dos aprovados do concurso de auditor fiscal da Receita Estadual
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