Qual a diferença entre decreto, medida provisória, projeto de lei e PEC? | Guia do Estudante
(Unsplash/Reprodução) Você sabe a diferença entre projeto de lei, PEC, decreto e medida provisória? Todos eles são dispositivos por meio dos quais leis são feitas, mas eles têm finalidades e tramitações diferentes. Vamos te explicar! Afinal, entender esses termos vai te ajudar a compreender muitos dos conteúdos de atualidades que passam nos noticiários e que, […]